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Obrigações DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral


  • Envio do RAL (Relatório Anual de Lavra):

  • * Até 15 de março para manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licenciamento com PAE aprovado.


    * Até 31 de março para regime de licenciamento sem PAE aprovado.


    * Até 31 de janeiro e 31 de julho taxa anual por hectare para fase de pesquisa mineral.




  • www.dnpm.gov.br